(DOC. VP 187.9052.3000.0300)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Padrão de confronto. Decisões proferidas em recurso extraordinário. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.

«1 - Nos termos do RI/STF, art. 330, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedente. 2 - Este Tribunal, antes da vigência do novo Código de Processo Civil, tinha entendimento no sentido de que apenas decisões que tenham sido proferidas no exame de rec

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