(DOC. VP 187.9040.5000.4600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido com imposição de multa.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto aos elementos configuradores da inelegibilidade e/ ou do enriquecimento ilícito, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundam

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