(DOC. VP 187.9034.7000.2700)

STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão de Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1 - Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 2 - A alegada usurpação de competência não se configura, haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil, de modo que não apresenta cabível o manejo de reclamação por este fundamento. 3 - Agravo regimental a que

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