(DOC. VP 187.9034.7000.2600)

STF. Agravo regimental em reclamação. Contrato de trabalho. Contratação sem concurso público. Conselho regional de fiscalização profissional. Adis 1.717 e 2.135. Ausência de pertinência específica do ato reclamado. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A questão da obrigatoriedade do concurso público para os empregados dos conselhos de fiscalização profissional em nenhum momento foi analisada quando do julgamento das ADIs 1.717 e 2.135, não havendo falar em desrespeito a entendimento desta Corte, passível de ser corrigido pela via estreita da Reclamação. 2 - Agravo regimental, interposto em 6.6.2017, a que se nega provimento.»

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