(DOC. VP 187.8825.9000.8300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Incidência dos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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