(DOC. VP 187.8825.3000.0700)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que «não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental?, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal» (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete

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