(DOC. VP 187.6067.7809.9627) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793, STF. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM,  MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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