(DOC. VP 187.6039.7131.6516)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Restabelecimento em favor de netas de servidor público estadual falecido. Parcelas vencidas durante a suspensão administrativa do benefício. Período de abril a outubro de 2013. Honorários periciais. Não sendo o custeio a cargo de beneficiário de gratuidade, não se aplica referência de valor nem da Defensoria Pública, Deliberação CSDP 92/2008, nem do CNJ, Resolução 32/2016, art. 1º. Cumpre, no entanto, reduzir o montante, de R$ 2.210,00

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