(DOC. VP 187.5991.2291.8361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. (I.1) PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INÓCUA NO CASO CONCRETO. APOSIÇÃO DE DIGITAL PELA AUTORA COM ASSINATURA A ROGO. (I.2) DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO. AUSENTE HIPÓTESE DE CONVERSÃO CONTRATUAL A IMPLICAR EM CÁLCULOS COMPLEXOS. (II) EFEITOS DA REVELIA NÃO ACARRETAM AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. HIPÓTESE DO CPC, art. 345, IV. (III) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. PARTE RÉ QUE JUNTOU CONTRATOS ASSINADOS A ROGO, ACOMPANHADO DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO CPC, art. 595 OBSERVADOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE USO DO SERVIÇO COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO DA DEMANDANTE. ACEITAÇÃO TÁCITA CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O USO DO PRODUTO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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