(DOC. VP 187.3361.0002.3300)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Contradição inexistente. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na denúncia, a análise das alegaçõ

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