(DOC. VP 187.3361.0002.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Fundamentação abstrata. Prévia revogação da prisão preventiva. Ausência de fato novo ou descumprimento de cautelar. Condições pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal

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