(DOC. VP 187.3361.0001.2600)

STJ. Processual civil. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7 do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão da premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, é vedada aos membros do Superior Tribunal de Justiça, à luz do seu Enunciado Sumular 7. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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