(DOC. VP 187.3130.9013.2100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal próprio. Desígnio autônomo não demonstrado. Sistema da exasperação.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, praticados crimes de roubo, no mesmo contexto fático, com a subtração de bens pertencentes a pessoas diferentes, incide a regra prevista no CP, art. 70, primeira parte. Precedentes. 2 - Além disso, o aumento decorrente do concurso ideal deve se dar de acordo com o número de infrações cometidas. Assim, atingidas duas esferas patrimoniais distintas, suficiente a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. 3 - Agravo regimental a

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