(DOC. VP 187.3130.9013.1700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Regime inicial. Alteração. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«1 - As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 2 - Na espécie, considerada a quantidade de reprimenda aplicada e fixada a pena-base ao mínimo legal, em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o acusado deve ser submetido ao regime inicial semiaberto. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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