(DOC. VP 187.3130.9003.2200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Creditamento. Inviável a rediscussão acerca da simples atividade de armazenamento de gêneros alimentícios para comercialização ou industrialização ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Ao apreciar a questão, o Tribunal de origem consignou que não se trata nos autos apenas do armazenamento, mas de um processo completo de industrialização. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado

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