(DOC. VP 187.3130.9001.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No exame do pedido pertinente à concessão de auxílio-acidente, não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que

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