(DOC. VP 187.3130.9000.7000)

STJ. Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Danos ambientais. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 485. Ausência de violação. Competência. Definição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Antecipação de tutela. Interdição de imóvel. Efeitos reversíveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/1973, art. 535 quando o recurso cinge-se a alegações genéricas não demonstrando, com transparência e precisão, qual seria o p

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