(DOC. VP 187.3130.9000.1600)

STJ. Processual civil. Reclamação. Ausência de decisão proferida pelo STJ no caso concreto. Não cabimento.

«1 - Trata-se de Agravo Interno em Reclamação com intuito de fazer prevalecer o entendimento fixado nos Conflitos de Competência 104.100/SP e 105.809/SP, segundo os quais questões atinentes à eleição sindical envolvendo servidores estatutários devem ser apreciadas pela Justiça Comum. 2 - A Reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, «f», dirigida ao STJ, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer valer entendimento jurisprudencial, devendo ser demonstrado que a c

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