(DOC. VP 187.1845.9848.0214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Repetição de Indébito. Multa. ITBI. Sentença de improcedência do pleito autoral. Autora que afirma que houve violação do seu direito, pois a Municipalidade tomou como o momento do fato gerador as operações empresariais de integralização de capital social, quando concretizado na Junta Comercial, e não no Registro de Imóveis, como pontuado no Tema 1.124, do E. STF. Autora que informa que o registro do contrato de constituição da sociedade ocorreu somente em dezembro de 2022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote