(DOC. VP 187.1624.4197.8492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de unicidade contratual c/c reversão de justa causa e pedido de indenização proposta por pessoa física e jurídicas com alegação de vínculo de representação comercial, sendo interposto agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de incompetência territorial, afastando a cláusula de eleição de foro constante do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prevalênci

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