(DOC. VP 187.1077.9057.2906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 1.257 DO STJ.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, indeferiu pedido de liberação da indisponibilidade de veículo, decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão: Apreciar a possibilidade de revisão da medida de indisponibilidade de bens, anteriormente deferida com base na presunção de perigo de dano, à luz dos novos requisitos trazidos pela Lei 14.230/2

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