(DOC. VP 187.0192.1014.8900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Questão prejudicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - É vedada a discussão, em embargos de declaração, de matéria trazida como questão prejudicial, que não foi objeto do agravo, nem do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3 - A superveniente impetração de habeas corpus não obsta o processamento do agravo em recurso espe

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