(DOC. VP 187.0192.1014.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Litispendência. Inexistência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fixação da pena. Elementos inerentes ao tipo. Improcedência. Colaboração do réu. Não caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - A existência de possível conexão entre determinados fatos não se confunde com identidade absoluta de imputação, que justificaria o reconhecimento da litispendência, mormente quando as instâncias ordinárias afastam a existência de identidade. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial. 3 - É de ser afastada a alegação de que a

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