(DOC. VP 187.0192.1014.3900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Minorante do lei, art. 33, § 4º de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Quantidade da droga apreendida e modus operandi. Motivação concreta a justificar a não aplicação da minorante. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado na via eleita. Condição de mula não reconhecida pelas instâncias de origem. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A quantidade da droga apreendida e o modus operandi do delito são fundamentos hábeis a justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art, art. 4º. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciarem o não preenchimento dos requisitos legais. Inevitável a alteração de tal entendimento sem incursão em matéria probatória. 3 - Não reconhecida pelas instâncias de origem a condição de mula, inviável tal

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