(DOC. VP 187.0192.1014.3200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Individualização da conduta. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Fuga após a prática delituosa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à ausência de individualização da conduta do paciente no decreto de prisão não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materiali

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