(DOC. VP 187.0192.1013.0300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testemunha. Oitiva. Determinação pelo juiz. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O posicionamento do Tribunal de origem alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, conforme preceitua o CPP, art. 209, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo» (AgRg no AREsp 383.529/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). Agravo regimental desprovido.»

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