(DOC. VP 187.0192.1012.5000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível e, no mérito, improcedente. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade e diversidade de substância entorpecente. Petrechos. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita, e analisando o mérito, de ofício, reputou ausente da espécie constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva da paciente, ora agravante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordiná

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