(DOC. VP 187.0192.1012.4800)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Descabimento. Tráfico de drogas. Maconha. Cannabis sativa l. Thc. Desclassificação para usuário. Via inviável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação. Periculum libertatis. Imprescindibilidade da segregação cautelar inocorrente. Outras medidas cautelares. Pertinência. Precedentes do STJ e do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para desclassificação do tráfico para o delito de

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