(DOC. VP 187.0192.1012.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição fixada em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e diversidade das drogas que justificam a fração utilizada. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Possibilidade. Fundamentação concreta. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º

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