(DOC. VP 187.0192.1010.5300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Plano de saúde. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu pela necessidade de prévia comunicação ao consumidor acerca do descredenciamento de clínica médica, ao fundamento de que não se pode admitir a interrupção abrupta de tratamento quimioterápico não concluído, por se tratar de direito essencial à pessoa humana. A recorrente, no entanto, deixou de impugnar esse fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não pr

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