(DOC. VP 187.0192.1010.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Prontuário médico. Acesso pelo médico auditor do plano de saúde. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de prova, concluiu que não houve quebra do sigilo profissional, como tampouco estaria configurado o abalo moral. Alterar essa conclusão demandaria reexame da matéria fática, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3 - O c

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