(DOC. VP 187.0192.1002.4300)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade do exame de legislação infraconstitucional. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral inexistente.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote