(DOC. VP 186.9791.1008.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial.crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e passiva. Necessidade de autorização judicial para início de investigação criminal pelo parquet. Ausência de manifestação expressa pela corte a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - In casu, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade de autorização judicial para início de investigação criminal, obstada em face da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade necessários ao desenvolvimento da persecução penal. II

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