(DOC. VP 186.9791.1007.9000)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação CPP, art. 619. Omissão inexistente. Ação penal trancada. Alteração. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão combatido analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, esclarecendo que não haveria justa causa para persecução da ação penal reconhecendo excludente de ilicitude pelo fato de ter o recorrido prestado atendimento médico satisfatório com observância
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