(DOC. VP 186.9791.1007.8400)

STJ. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a medida em curso, ou de sua extinção. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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