(DOC. VP 186.9791.1007.5300)

STJ. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Personalidade e consequências do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade no acórdão recorrido.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. 2 - Para chegar a uma aplicação justa da Lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 3 - Nos termos de entendimento pacíf

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