(DOC. VP 186.9791.1007.2000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - Hipótese em que a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não se verificar os requisitos autorizadores da medida de urgência, pois, em um primeiro exame, há elementos suficientes para a manutenção da sentença condenatória. 3 - Não verificada, por ora, a ocorrência de

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