(DOC. VP 186.9791.1007.1600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. Violação de domicílio. Vias de fato. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote