(DOC. VP 186.9791.1005.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretendida progressão de regime. Indeferimento pelo d. Juízo da execução após unificação de penas. Nova sentença que Decretou a prisão do paciente e determinou expedição de carta de guia provisória. Documento constante do processo de execução. Unificação adequada. Ausência dos requisitos para a progressão. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Em consulta ao andamento da ação penal na origem, constatou-se que o d. Juízo de 1º Grau recomendou o paciente na prisão em que se encontrava e determinou fosse expedida carta de guia para execução provisória da pena. II - Determinada a execução provisória de pena a réu preso e expedida carta de guia, deve ser realizada a unificação das reprimendas, a fim de garantir-lhe eventuais benefícios, consoante inteligência da Súmula 716 do col. STF, verbis: «Admite-se a pro

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