(DOC. VP 186.9791.1005.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e concurso de agentes. Ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e desproporcionalidade da constrição processual. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça das alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiv

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