(DOC. VP 186.9791.1004.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Prisão domiciliar. Idade avançada. Pedido não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Salvo-conduto. Impedir o recolhimento para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O cabimento de prisão domiciliar, em razão da idade avançada do paciente, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede que esta Corte Superior conheça do recurso no ponto, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - É inviável a expedição de salvo-conduto para imped

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