(DOC. VP 186.9791.1003.5400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão impugnada negou provimento ao Recurso Especial da ora agravante, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do art. 23, § 1º do Decreto 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tent

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