(DOC. VP 186.9555.5008.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Laudo pericial. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC/2015, art. 489, uma vez que a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fát

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