(DOC. VP 186.9275.1004.9100)

STJ. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, deu provimento ao reclamo para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da parte autora.

«1 - Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/1978, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/1977, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previ

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