(DOC. VP 186.7782.3012.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para futuros benefícios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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