(DOC. VP 186.7782.3011.7100)

STJ. Agravo regimental nos aclaratórios no habeas corpus. Indeferimento liminar do prévio writ. Matéria já examinada pela sexta turma desta corte superior no HC 371.739/PR. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A matéria atinente à execução provisória da condenação imposta nos autos originários e confirmada em segundo grau de jurisdição já foi examinada pela Sexta Turma desta Corte Superior, em sessão realizada em 06/12/2016, no HC 371.739/PR. Assim, ao menos neste Superior Tribunal, a matéria está preclusa, de modo que não se afigura possível novo pronunciamento a respeito de idêntica questão pelo mesmo órgão judiciário. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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