(DOC. VP 186.7782.3011.4900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo destacado pelas instâncias de origem o seu histórico violento, já tendo se envolvido em vários crimes (possui seis ações penais na Comarca de Ribeira do Pombal/BA), além de pertencer à facção criminosa denominada BDM (

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