(DOC. VP 186.7782.3009.5600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação no decisum recorrido. Inocorrência. Acórdão que enfrenta, de forma adequada e fundamentada, a quaestio juris. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se há falar em violação ao CPP, art. 381, III, e ao CPP, art. 691, caput, tendo em visa que o v. acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada e com saciedade de argumentos, a quaestio juris, prestando de forma devida a tutela jurisdicional, em que pese tenha sido feito de forma contrária aos interesses da recorrente. II - A verificação no sentido de que a condenação se deu de forma contrária às provas dos autos, de fato, reclama incursão no material fático-proba

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