(DOC. VP 186.7782.3009.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegação de ausência de fundamentação. Violação ao CPP, art. 619, caput. Inexistência. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga

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