(DOC. VP 186.7782.3008.6700)

STJ. Mandado de busca e apreensão. Ausência de fundadas razões para o deferimento da medida. Mandado genérico. Nulidade. Inocorrência. Decisão baseada em elementos concretos. Mandado que atende aos requisitos legais.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou que a medida foi autorizada com base em um conjunto de diversas informações obtidas pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado e de declara

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